Rua Antunes Maciel, 527 (RJ)

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40872 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciadoread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública