Rua Antunes Maciel, 527 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Antunes Maciel, 527 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Antunes Maciel, 527 (RJ)

            Associated terms

            Rua Antunes Maciel, 527 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Antunes Maciel, 527 (RJ)

              40872 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, 1961; Cópia: Cheque de Pagamento, 1957; Custas Judiciais, 1960; Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

              Untitled