A impetrante, com sede à Rua Antunes Maciel, nº 31/33, empresa jornalística produzia revistas e álbuns para serem preenchidos por estampas, acompanhadas de sorteios de prêmios. No entanto, após passar à editora as publicações, deixou de ter a autorização administrattiva para sorteio de prêmios, o que resultou num processo por crime contra a economia popular, o que foi arquivado. Depois de obter uma carta-patente, o impetrado determinou a satisfação de exigências, que a impetrante afirmou serem contrárias ao plano aprovado, de vendas em separado de álbuns e estampas, sob pena de cassação da carta-patente. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de seuspender o cancelamento da carta-patente. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do TFR à unanimidade concedeu provimento aos recursos junto ao STF que negou provimento . procuração; tabelião, Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 283 - A RJ, 1954; (2) 2 Revista, A Gata Borralheira, Álbum das Mágicas, 1954; (2) Diário Oficial, 16/02/1952; Carta-Patente, nº 224, 1952; Diário Oficial24/09/1954; Custas Processuais, 1955; Leis: Lei 7930; Artigo 141 § 5º da CF.