Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso. Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962; tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964; 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960; (2) Recibo - IAPI - 1965; custas processuais - CR$ 4.690 - 1965; tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ); certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964; e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965; lei 3807 de 26/08/1960; art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963; art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807); art. 7º da Lei 1533 de 1951; Lei 4090 de 1962.