36224
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Dossiê/Processo
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1958; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior,… read more