A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .