Rua Anadia, no.31

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              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35069. Autor: Ruas, Bernardo José Teixeira;Carlos, Heitor Alberto;Costa, Otávio Mariate da;Almeida, Humberto Guimarães de;Valença, Luiz Manoel Rodrigues;e outros. Réu: União Federal.
              33768 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

               Sans titre