Rua Alzimira de Carvalho, 1125

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              30415 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, doméstica viúva residente a rua Alzira de Carvalho, 1125, Nilópolis, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de ser marido Durval Ramos, operário conhecido por Bom Cabelo, jogador de futebol, alegando que este foi assassinado por guardas da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu impôs embargos e o TFR recebeu-os. Código Penal, artigo 65; Código Civil, artigos 15, 159, 1537, 170 e 1540; Decreto 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 820, 76, 66, 833 e 170; Constituição Federal, artigo 194; Certidão de Casamento passada no tabelião Dirceu Pillar Gonlaves, Nilópolis de 30/01/1956; Certidão de Óbito passada no tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 em 24/05/1956; Certidão de Nascimento de 30/01/1956; Registro de empregados de 01/08/1953.

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