27397
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Dossiê/Processo
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1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública