O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. 5 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; 6 documento cópia de registro de veículo; em inglês 1961; certificado de propriedade de veículo a motor; em inglês 1961; licença para automóvel; em alemão 1960; tradutor Giorgi Bulbaty 1961; certificado do Consulado do Brasil em Duesseldorf 1961; 1 custas processuais 1961; certidão emitida pelo Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil 1960; decreto 43.028 de 1958 decreto lei 8.439 de 1945 lei 2.770 de 1956 lei 2.145 de 1953 lei 3.244 de 1957 lei 494 de 1948 decreto 26.149 de 1949.