Rua Almirante Barroso 78.

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Almirante Barroso 78.

          Termos equivalentes

          Rua Almirante Barroso 78.

            Termos associados

            Rua Almirante Barroso 78.

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Almirante Barroso 78.

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              42302 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho Administrativo da citada autarquia. Os impetrantes alegam terem direito a aumento percentuais bienais e paltam-se no decreto 1918, artigo 160/162, de 27/08/1937 e nos artigos 55/60, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em 06/01/1938, para exigirem tal benefício, que tem sido negado pelo réu. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu pague-lhe o benefício. O mandado é concedido, porém, após recurso, o processo parra por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decide cessar o mandado de segurança. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; procuração; tabelião- Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963; contra-cheques IAPI1963; custas da Justiça Federal; Lei nº 3780; Decreto nº 52.342 artigo 166 § único da lei 1711; .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública