Rua Almeida Reis, 51

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Almeida Reis, 51

          Términos equivalentes

          Rua Almeida Reis, 51

            Términos asociados

            Rua Almeida Reis, 51

              1 Descripción archivística resultados para Rua Almeida Reis, 51

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              40661 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Declaração Lloyd Brasileiro, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959; Custas Processuais, 1960; Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950; Decreto nº 44177, de 1958.

              Sin título