39133
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/… read more