Rua Alexandre Passos, 43

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39133 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/read more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública