O suplicante, estado civil casado, residente a Rua Alexandre Gasparim n° 189, Motorista Marítimo padrão "J", com base na Constituição Federal art 141, na Lei n° 4242, 05/01/1921, na Lei n° 4632 de 05/01/1923 art 73, na Lei n° 5222 de 28/12/1928 art 1°, no Decreto n° 18588 art 1° e 2°, na Lei n° 1455 de 10/10/1951 e Lei n° 1050 de 03/01/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação de acordo com a composição dada aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional estendida pelo judiciário para aos operários físicos do Ministério da Guerra e da Marinha e dos operários de arsenal do Ministério da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959, tabelião 17; declaração de aposentadoria 30/04/1931; const, art 141 § 1° II; lei 4242 de 05/01/1921,art 73; lei 4632 de 05/01/923, art 1° §3°; lei 5222 de 28/12/1928; dec. 18588 de 28/11/1929; lei 1455 de 10/10/1951; lei 1050 de 03/10/1950; CPC, art 29; DL 9654 de 26/08/1946; lei 8932 de 26/01/1946.