33714
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Dossiê/Processo
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1956; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante era profissão engenheiro, residente à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 601. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o lançamento suplementar de Imposto de Lucro Imobiliário referente à venda de apartamento situado à Rua Moura Brito, 94. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 07/12/1956; D. O. 31/03/1955.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública