Os autores propuseram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os suplicantes adquiriram por herança metade de um imóvel na Rua Correa de Almeida, 153. Ao tentarem vender sua metade juntamente com a metade do outro proprietário, o Tabelião do 11° Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, sob a alegação de que não foi exibida a prova do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. De acordo com os impetrantes, no entanto, este tributo estava sendo indevidamente exigido, pois o referido imóvel foi obtido por herança. Assim, com apoio na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Processuais 2, 1959; Decreto n° 40702 de 1956; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470.