37216
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Dossiê/Processo
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1959; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de… read more