A suplicante, em 1951 pagou ao segurado Osvaldo Mendonça o valor de Cr$450.000 correspondente ao prejuízo pela perda total de 333 fardos de charque, destruídos por incêndio ocorrido no Wapone-5 da Estrada de Ferro Bahia e Minas, do Ministério de Viação e Obras Públicas. Baseada nos artigos 985 e 1524 do Código Civil, no artigo 1º do Decreto nº 2681, de 1912 e artigo 1º do Decreto nº 19473, de 1930, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$450.000,00. A ação foi julgada em parte procedente, recorrendo de oficio. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1946; despacho de mercadoria em 1950; foto do trem incendiado em 1951; proposta para seguro de transporte em 1951; recibo de indenização em 1951; carta precatória inquisitória em 1952; código processo civil, artigo 291; código civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigo 1º.

A autora, sociedade anônima, moveu essa ação contra o réu, Patrimônio Nacional, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 28.991,40 referente às indenizações pagas pela autora aos seus segurados pelos danos em tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Contrato de Frente, 1950, 1951; Fatura de Romero & Companhia, 1951; Recibo de Indenização, 1951, 1952; Cópia de Apólice de Seguro, 1941, 1945, 1949; Averbação de Apólice, 1951; Nota Fiscal, 1950, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigos 985 e 524; Decreto nº 19473 de 1936.