Os impetrantes, que exercem a profissão de escrevente datilógrafos exigem um mandado de segurança contra a ré. O motivo foi o ato omisso da impetrada frente aos requerimentos dos impetrantes, que não foram despachados, porém, o objetivo principal é o reconhecimento dos direitos dos impetrantes à referência 24, a qual equipararia os salários desiguais de acordo com um novo sistema de Classificação de Cargos de Poder Civil da União. Os impetrantes exerciam funções no serviço público federal como extranumerários mensalistas, na Divisão do Imposto de Renda do MF. Porém, com um salário baseado em produção por unidade, se de fato produzirem dessa forma, acabariam exercendo funções idênticas a de outros funcionários públicos, por vencimentos menores. Processo inconcluso. Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 2284, de 09/08/1954.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua 7 de Setembro, 493 (SP)
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37167
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Dossiê/Processo
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1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública