Rua 7 de Setembro, 32 (RJ)

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37610 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Bancoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
37289 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários do Banco Andrade Arnaud, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. delegado do imposto de renda no estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Os suplicantesread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública