A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria . (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A - RJ, 1955; anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954; anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5; anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955; anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; custas processuais, 1955; Leis: Lei 1533; Lei 2.145; Decreto 34.853 (de 05/01/1950).
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua 7 de Abril, 258 (SP)
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Dossiê/Processo
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1955; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública