Rua 7 de Abril, 258 (SP)

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37491 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidadesread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública