38487
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Dossiê/Processo
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1962; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14.… read more