Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Termo de avaliação de prédio.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões.

O autor e sua mulher, tendo dado em hipoteca à Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal o imóvel de sua propriedade, no valor de 10:000$000 réis, e sendo o valor da fiança 5:000$000 réis do lugar de fiscal da moeda, requer proceder a sua especialização. O suplicante requer que se proceda à avaliação. O imóvel foi avaliado em 15:000$000 réis, sendo emitido o requerido instrumento de hipoteca. Termo de Quitação, 1919; Certidão, 1906; Termo de Contrato, 1907 .

O réu, conferente da Estação do Engenho Novo, foi acusado após passar cédula falsificada, no valor de 100$000 a Álvaro Motta. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho determinou que, pelo decurso do tempo, já se deu a prescrição do delito, julgando extinta a presente ação criminal, o que foi confirmado pelo juiz Raul de Souza Martins. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa.

O autor, estado civil solteiro, profissão despachante aduaneiro, ofereceu como hipoteca para fiança de seu cargo, do valor de 10:000$000 réis, um imóvel já aceito como valendo 15:000$000 réis pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. Requereu, então, que fosse esse imóvel aceito e que se dispensasse nova avaliação. O juiz homologou a especialização. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1921; Advogado Alberto Figueira, Rua da Alfândega, 35 - RJ .

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 58$410 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Renda, 1930.

O autor requer nulidade de ato administrativo que feriu seus direitos individuais assegurados por lei. O trabalho de trinta e cinco anos em serviço público, sendo doze no Exército e Polícia e mais de vinte e três na Diretoria Geral de Contabilidade de Marinha, onde foi ajudante de porteiro, não contribuíram para que o suplicante fosse promovido para um cargo maior que o de contínuo, que lhe foi designado. Vale ressaltar que somente em alguns casos que os cargos não deviam ser nomeados e sim, concursados. Solicita o pagamento da diferença relativa aos vencimentos de porteiro e ajudante de porteiro durante o tempo por ele determinado. O valor da causa foi de 10:000$000 réis para efeito de taxa judiciária. É citado o artigo 129 do regulamento aprovado pelo Decreto de 30/11/1911. O juiz concedeu a prorrogação requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Portarias de 28/06/1912; Procuração 2, 1913 e 1912.

Trata-se de um inquérito policial, referente à falsificação de uma certidão de idade pertencente ao réu, estado civil casado, 43 anos de idade, profissão empregado da Prefeitura Municipal, funcionário público, residente na Rua 24 de Maio, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo era acusado falsificar o referido documento, alterando sua data de nascimento para se passar por cidadão de maioridade. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. São citados: o Código Penal, artigo 256, artigo 208 parágrafo 4, artigo 210, artigo 256, seção II, capítulo II, título VI do livro II, artigos 165 à 178 cpítulo I, título IV, artigo 44, artigo 13, artigo 83; o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 61; a Lei nº 2110 de 1909, artigo 26, 2; o Decreto nº 9263 de 1911; o Decreto nº 12193, artigo 30; a Lei nº 3208 de 1916, artigos 49 à 54; a Lei nº 3139 de 1916; a Lei nº 1269 de 1904, artigo 129 à 132 e 134 à 137; a Lei Eleitoral, artigo 133; o Decreto nº 9265, artigo 155; a Lei nº 515 de 1898, artigo 14; e o Código do Processo Criminal, artigos 154 e 368. Autuação da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal, 1917; Autuação do Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Certidão da Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certidão de Batismo, Padre Antônio Francisco Cabral, Freguesia de Nossa Senhora da Paz do Ingazeiro, SE, 1916; Recibo 2, 1916; Certificado, Subdiretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certificado, Juíz de Direito da 4a. Vara, 1917; Título de Eleitor; Telegrama, 1917; Documento da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Documento da Procuradoria Criminal da República, 1917; Auto de Exame de documento eleitoral, 1917; Documento da Seção Fotográfica do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Distrito Federal, 1917; Apelação Criminal 2, Procurador Geral da República Edmundo Muniz Barreto, 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Consumo d'água, 1902.