Os impetrantes, todos residentes em São Paulo, servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar aos impetrados o salário mínimo regional, acrescido do abono provisório de 30 por cento conforme instituía o decreto n. 45.106-A, de 24/2/1958 e a lei n. 3531, de 19/01/1959. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, João José Queiroz, concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Ministro Relator Hermes Lima por maioria dos votos não conheceram do recurso. 254procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga56 São Paulo, 1959; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1960; custas judiciais 1960; lei 3531; decreto 45.359; lei 2412 (1/02/1955).