Rua 2 de Fevereiro, Encantado - RJ

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              37954 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Dois de Fevereiro, no bairro Encantado - RJ. Alegou que o réu não poderia ter adquirido o terreno na Rua Amapurus, 525, pois a escritura foi feita com fraude processual e os proprietários anteriores estavam respondendo a representação criminal. Desta forma, o autor requereu a anulação da escritura do Livro 2133, folha 29, de 18/09/1963, pois o autor se sentia lesado em seus direitos. Falsidade material e falsidade ideológica. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. Coube agravo de petição no TFR, onde os ministros negaram provimento, por unanimidade. Lei n° 3434 de 20/07/1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 160; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964; Certidão de Escritura de Venda, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 611-A - RJ, 1964; Diário Oficial de 1965 e 1967; Certidão de Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1949; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos e Compra, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Guia para Pagamento, 1964; Certidão de Casamento, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Jornal Gazeta Jurídica, 10/12/1960, 14/12/1960; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Reintegração de Posse n° 61695 de 1964.

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