O suplicante, com nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão professor, amparado na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional dos institutos IAPC e IAPB, do Estado da Guanabara por dificultar a lavragem da escritura de compra e venda referente ao terreno obtido pelo impetrante. A dificuldade da lavragem é incoerente, já que o suplicante tem a documentação necessária para tal ato ser efetuado. Portanto, o impetrante encontrava-se coagido pela impetrada e sem motivos para a coação. A segurança foi denegada pelo juiz Astrogildo de Freitas. Procuração, Tabelião Raymundo Wanderley, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, Cartório 1o. Ofício de Notas, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Certificado de Registro de Promessa de Venda do Imóvel, 1952; Escritura de Promessa de Cessão, 16o. Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Lei nº 3807, de 1960; Decreto nº 48959, de 1960.
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37142
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Dossiê/Processo
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1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública