27867
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Dossiê/Processo
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1955; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram servidores do réu, no cargo de Operário-diarista, e basearam a ação na Lei nº 1533. Estes pediram o reconhecimento ao seu direito de serem convertidos em mensalistas. Pela Lei nº 1765 de 1962 e Decreto nº 33515 de 1953, os autores teriam direito à essa conversão. Os suplicantes requereram a mudança administrativamente, mas não obtiveram resposta. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública