Rua 15 de Novembro, 78 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua 15 de Novembro, 78 (RJ)

          Termes équivalents

          Rua 15 de Novembro, 78 (RJ)

            Termes associés

            Rua 15 de Novembro, 78 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua 15 de Novembro, 78 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40223. Autor: Salles, Amaro de Azevedo;Souza, Geraldo Azevedo. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.
              22326 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram mandado de segurança, com liminar contra o réu. O Diário Oficial publicou que seriam vendidos, livres de direitos, vários automóveis. Os suplicantes arremataram dois veículos, mas a Alfândega estava exigindo Imposto de Consumo. Porém os carros já estavam emplacados. Os autores teriam direito à retirada imediata dos mesmos, pois não se pagaria 2 vezes o imposto sobre a mesma mercadoria. Os autores requereram retirada dos carros adquiridos. O juiz cancelou a medida liminar. Jornal Diário Oficial, 29/09/1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2974 de 1956; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 .

               Sans titre