Os autores requereram mandado de segurança, com liminar contra o réu. O Diário Oficial publicou que seriam vendidos, livres de direitos, vários automóveis. Os suplicantes arremataram dois veículos, mas a Alfândega estava exigindo Imposto de Consumo. Porém os carros já estavam emplacados. Os autores teriam direito à retirada imediata dos mesmos, pois não se pagaria 2 vezes o imposto sobre a mesma mercadoria. Os autores requereram retirada dos carros adquiridos. O juiz cancelou a medida liminar. Jornal Diário Oficial, 29/09/1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2974 de 1956; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 .