Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda, que exercem a função de auxiliar de portaria, vêm propor ação ordinária contra a ré. Os autores eram extranumerários mensalistas da Casa da Moeda há mais de 5 anos. Contudo, solicitaram a ação a fim de que a ré transforme-os em funcionários efetivos desta autarquia. Como determinou a Lei nº 1711, de 28/10/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os ministros do TFR negaram provimento. Decisão unânime. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão Ministério da Fazenda, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 27855, de 1950; Decreto nº 240, de 1938; Decreto nº 5175, de 1943; Lei nº 2284, de 09/08/1954 .