Rua 1° de março, 06 (RJ)

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42931. Autor: Pinheiro, Arthur Marques;Rodrigues, Sergio Geraldo Monteiro;Rosa, Carlos Oliveira da;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).
              31388 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereram mandado para assegurarem o pagamento da gratificação anual natalina a que tinham direito. Processo inconcluso. Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 165; Procuração 4 Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960.

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