Os autores, ambos com estado civil casado, profissão advogado, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o presidente do IBGE. Os suplicantes ocupavam o cargo de A. Técnico Jurídico naquele instituto, em caráter permanente na consultoria jurídica. Ao requereram o enquadramento em cargos de procurador de 1ª. Categoria, conforme a Lei nº 2123, de 01/12/1953 e a Lei nº 4059, de 11/06/1962, os pedidos não foram atendidos. Assim, os impetrantes requereram que fossem enquadrados, em cumprimento daquelas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Jornal Diário Oficial, 18/07/1962, 18/12/1961; Recorte Jornal Diário da Justiça, 10/10/1960; Custa Processual, 1962; Impresso: Boletim de Serviço, IPASE, n. 100, 1954.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRio Janeiro (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Rio Janeiro (RJ)
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                42018
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1962; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública