Trata-se de ação sumária movida para garantir o direito a indenização dos herdeiros de Gregório da Silva Leite, vítima do acidente, em favor de João da Silva Leite e Thereza da Silva Leite. Tal indenização se fazia necessária porque a vítima era marinheiro da Cia ré e faleceu por afogamento ao ser arrebatado por uma volta no mar. O valor da indenização foi calculada tendo como base o pagamento diário do marinheiro que era de 8$000 réis, totalizando 2:400$000 réis. Houve manutenção da sentença embargada, os embargos foram julgados indeferidos e a embargante condenada nas custas. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924 e 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Demonstrativo de Conta, 1926; Mandado de Penhora, 1926.

A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.

Trata-se de um apenso que contém um conjunto de correspondências telegráficas do Ministro Abelardo Jurema. Retrata o funcionamento do Ministério da Justiça no período político Pré 1964. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 03/03/1964; Certidão de Nascimento de Cizená Galvão, Campina Grande, 1957; Certidão de Nascimento de Darcy Lopes Cançado, 1960; Telegrama 140, 1963, 1964; Carta 14, 1964; Fotografia.

O suplicante requereu ação para cumprimento da carta de sentença proferida em seu favor, onde o suplicado fora condenado ao pagamento da dívida no valor de 3:000$000 réis referente a compra da propriedade denominada Limoal, situada no Rio Grande do Norte. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença, 1916; Procuração, 1910; Termo de Apelação, 1911; Termo de Agravo, 1910, 1911.

O autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional. Depósito, 1904; Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903; Contrato de Compra, 1903; Procuração, 1904; Lei Estadual nº 204 de 1903; Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900.

Protesto feito pelo advogado Francisco Antonio Pessoa de Barros, representante do autor que requereu o pagamento do réu, agente do fretamento do navio-escuna Carolina pelos prejuízos em virtude da demora deste navio no Porto de Pelotas, de seu não fretamento para o Porto do Rio de Janeiro e a falta de contas no carregamento de sal. O juiz ratificou o protesto como requerido pelo autor em inicial . Termo de Protesto, 1891; Carta de Fretamento, 1891.

O suplicante, capitão do patacho nacional marinha 6o. requereu ratificar o protesto feito a bordo para resguardar-se de responsabilidade pela avaria, causada ao carregamento de sal, provocada pela arribada forçada devido ao temporal enfrentado na viagem do Porto de Mossoró ao Porto de Pelotas. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1897; Advogado Heitor Cordeiro B. Rua da Quitanda, 74.

Tratava-se de inquérito policial acerca da inclusão no Alistamento Eleitoral com falso título eleitoral, com falsa assinatura do juiz Ovídeo Romeiro e do tabelião acusado Álvaro Fonseca da Cunha. Raymundo Aguiar, estado civil casado, funcionário público e morador da Rua Paula Ramos,132, na freguesia do Espírito Santo. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 02/12/1917; Título de Eleitor; Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal , 1910.