A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939; Certificado de Pagamento de Imposto, 1939; Decreto nº 22717, de 1933; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 137, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Baseada no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 292, requereu anulação do débito fiscal no valor de 50.694,00 cruzeiros, referente a título de diferença de direitos aduaneiros e multa, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que, como cessionária do serviço público de telefonia na Bahia, importou da Suécia uma estação receptora e transmissora de telefonia, sendo seus cabos classificados de forma errônea na Alfândega, estando sujeito a taxação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Jornal Diário Oficial, 20/06/1947, 18/10/1946; Fotostática Nota para Recolhimento de Receita, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 771; Lei nº 3336 de 10/06/1941.

Os autores, proprietários de leiterias, alegaram que o Governo havia tabelado a venda do leite. A Companhia Mineira de Laticínios era o único entreposto que lhes fornecia leite pelo valor de 550 réis, para ser revendido por 700 réis. Porém, esta companhia alterou o preço do leite para 650 réis, o que veio a impossibilitar o comércio dos autores, já que o preço do leite era tabelado pelo Governo. Os autores requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório, a fim de que pudessem ter plena liberdade de comércio e venda do leite, sob pena de 50.000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/06/1924; Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715; Constituição da República, artigo 72; Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769.

O autor, tendo recebido promoção para o cargo de telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil não recebeu, porém, as vantagens do novo posto, em virtude de atos de autoridades administrativas. Chegando o prazo para prescrever seu direito de ação de acordo com o disposto no Código Civil, artigo 178, requereu protesto pela ressalva de seus direitos. Protesto deferido. Termo de Protesto, s/d.

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 22/8/1922; Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922; Termo de Apelação, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Decreto nº 15351 de 4/2/1922; Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80; Lei de Responsabilidade, artigo 54; Decreto de 31/5/1862, artigo 5; Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915; Taxa Judiciária, 1918; Alvará de 16/12/1790; Lei de 11/12/1815; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 136; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o; Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121.

O autor, brasileiro, casado, empregado no comércio, residente à Rua Conde de Bonfim346, Rio de Janeiro, requereu o cancelamento de suas fichas no Gabinete de Identificação e Estatística, o qual foi concedido pelo Ministro da Justiça Antunes Maciel. O autor, porém, foi designado para fiscal de 2a. classe, com exercício na 3a. Circunscrição Santa Rita, com vencimentos no valor de 4:800$000 réis anuais. No dia 15/08/1933 foi dispensado do cargo. O autor requereu protestar contra o fornecimento de sua folha de antecedentes, que totalizou os prejuízos, no valor de 150:000$000 réis. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Brasil, 15/08/1935; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 227; Advogado Antonio Pádua da Cunha Vasconcellos, Rua da Quitanda, 30 - RJ.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos correios da Bahia, sob termos da lei nº 117 de 4/11/1892, requereu pagamento da diferença que tem recebido de menos nos seus vencimentos desde sua aposentadoria até a liquidação desta, com juros e custas. Foram descontados o tempo em que o autor aguardava a solução de seu pedido de aposentadoria. Porém, essa falta foi justificada. Foram-lhe descontados também 2 anos em que exerceu o mandado de vereador em São Salvador, e de deputado provincial da Bahia. Alegou que o cálculo deveria ser feito sob a lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 95, já que ela já estava em vigor na sua aposentadoria. Ação julgada improcedente na parte em que o autor requereu que fossem incluídos os anos em que foi deputado e vereador e procedente para condenar a ré no resto do pedido. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 1429 de 5/12/1905; Decreto de 24/4/1909; Decreto nº 7653 de 11/8/1909; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 117 de 4/11/1892; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701.

O autor, estado civil solteiro, maior, operário de 2a. classe do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro protesta contra a decisão do Ministério da Marinha de não incluí-lo no quadro de promoção dos operários de 1a. classe das oficinas das máquinas. A decisão, publicada na ordem do dia 29, de 10/04/1925, não levou em conta, segundo o autor, critérios de antiguidade. Ou seja, violou o regulamento art 23, reorganizando os Arsenais da Marinha. Autos inconclusos. Ação ordinária, 1937; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto n° 16127 de 18/08/1923; Decreto n° 4015 de 09/01/1920; Decreto n° 4626 de Janeiro/1923, artigo 11.

O autor, preso na Casa de Detenção, querendo justificar que em 1932 salvou com risco de sua própria vida, o soldado da Polícia Militar chamado José Pinto de Aguiar, que estava prestes a se afogar na Praia Costa Mendes, na Colônia Correcional de Dois Rios, requer que seja designado dia e hora para ser feita a prova do alegado, para depois julgada por sentença instruir pedido de revisão criminal. Pedido deferido.