A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939; Certificado de Pagamento de Imposto, 1939; Decreto nº 22717, de 1933; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939.

A autora era firma estabelecida à Rua da Alfândega, 146, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu que fosse declarado nulo o ato do Inspetor-Chefe do Trabalho do Departamento Nacional do Trabalho, confirmado pelo Ministro do Trabalho, que impôs à autora uma multa de 1.000$000 réis por infração do Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 5. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento . Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 1743, de 04/11/1939, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 132.

O autor era professor doutor da Faculdade Nacional de Odontologia do Brasil. Requereu a cobrança de honorários contra a ré, em liquidação em virtude do Decreto nº 1356 de 01/10/1943. Tal ação foi motivada pela anulação da patente Paladon, da firma alemã Kulzer e Companhia Ltda, representada no país pela ré. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

O autor era comerciante, com a casa de diversões Dancing Club Sul Amercica. Requereu indenização em virtude do fechamento considerado arbitrário de seu estabelecimento pelos agentes policiais da Diretoria Geral de Jogos e Diversões. Pedido deferido. Notificação, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Imposto de Indústrias e Profissões, 1945; Depósito, 1944; Jornal Diário Oficial, 19/08/1944; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Alvará de Licença para Localização, 1938, 1940.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 137, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Baseada no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 292, requereu anulação do débito fiscal no valor de 50.694,00 cruzeiros, referente a título de diferença de direitos aduaneiros e multa, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que, como cessionária do serviço público de telefonia na Bahia, importou da Suécia uma estação receptora e transmissora de telefonia, sendo seus cabos classificados de forma errônea na Alfândega, estando sujeito a taxação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Jornal Diário Oficial, 20/06/1947, 18/10/1946; Fotostática Nota para Recolhimento de Receita, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 771; Lei nº 3336 de 10/06/1941.

João Pereira era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Tendo recebido do inventário de Antonio de Almeida Cardoso prédios localizados em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 150.000,00 cruzeiros em virtude da anulação de seu título de propriedade, propriedade imóvel. O pedido foi deferido em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. O réu entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Registro de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1943; Escritura de Venda, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1923; Fotostática Certidão de Imóvel, 1907; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Jornal Diário da Noite, 11/10/1946, Diário da Justiça, 08/10/1946; Termo de Agravo, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, capitães-tenentes do Corpo da Armada, requereram a nulidade dos Decretos de 08/05/1930, 15/01/1931 e 22/01/1931, revertendo-os e assegurando sua respectiva antiguidade, conforme a Constituição Federal art 171. Alegaram que não tinham obtido a idade fixada na tabela do Decreto n° 810, de 18/12/1901, Decreto n° 7009, de 09/06/1908 e Lei n° 3454, de 06/01/1918, não podendo, então, serem passados à reserva de 1a. classe. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta Patente Militar, 1935; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935.

O autor, Marechal, veio requer anulação do ato do Poder Executivo que o reformou compulsoriamente. Foi reformado pelo Decreto nº. 12800 de 08/01/1918, por ter atingido idade limite. Contudo, sua reforma não poderia acontecer antes de sua graduação ao posto de general da divisão. além da anulação, o autor requer os vencimentos que deixou de receber. Ação julgada improcedente. O autor entrou com recurso ao STF, negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Boletim do Exército, 1923, 1924; Nomeação, Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1923; Carta Patente Militar de Reforma, 1928; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 26/11/1924; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 13; Lei nº 3635 de 31/12/1918.

O autor era capitão de corveta. Foi promovido de professor substituto da cadeira de Direito do Curso Superior da Marinha da Escola Naval para lente catedrático da Escola Naval e, depois, da Escola Naval de Guerra, transferido pelo Decreto de 25/03/1914. Trata-se de pedido de pagamento da diferença de vencimento entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Documento, Ministério da Marinha, 1918; Jornal Diário Oficial, 16/02/1917, 26/03/1914, 05/03/1914, 10/03/1916; Decreto nº 12965 de 17/4/1918, artigos 217, 237; Regulamento da Escola Naval, 1914; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221, artigo 13; Lei nº 2924 de 6/1/1914, artigo 432.