REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO

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35228 · Dossiê/Processo · 1959
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, firma estabelecida na Rua Carlos de Carvalho, 88/90, estava sendo compelida ao pagamento de uma diferença de Imposto de Renda e multa pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Alegando que a revisão de sua declaração de renda houve excessoread more

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33339 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede em Belo Horizonte, requereu a expedição de um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S/A, a fim de poder concluir a importação de 80 mil sacas de farinha de trigo procedentes dosread more

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25268 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Angela Maria, menor assistida por seu pai Armando Pereira, vivia sob expensas de sua avó, Maria Alves Moreira. A Avó , segurada do Instituto, faleceu . Autora é inscrita como sua beneficiária e requereu o benefício, mas ele foi negado. Autora tem direitoread more

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