37183
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Dossiê/Processo
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1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar o direito dos impetrantes contido na Lei nº 2188, de 03/03/… read more