Os 5 autores, advogados e procuradores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, requereram a garantia do não lançamento de arrecadação pelo réu de uma parcela de seus vencimentos, conforme a Lei nº 4242, de 17/07/1963, que fixou valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e instituiu o empréstimo compulsório. Estes fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

Os suplicantes, com base na Constituição Federal de 1946 artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 116 e 324, requereram que a expedição de um mandado de segurança contra o suplicado, para o fim de serem liberados os automóveis que os suplicantes adquiriram, visto que os mesmos estavam detidos na Alfândega sob pretexto de vocatio legis relativo à Lei nº 1205 de 24/10/1950 . Processo inconcluso. Vistoria, 1951; Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920; Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26; Lei nº 2924 de 03/01/1915; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Código Processual Civil, artigos 116, 324; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Decreto nº 7835 de 06/08/1945; Lei nº 2755 de 16/04/1956; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 5493 artigo 76; Decreto nº 32667 de 01/05/1953.