RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO

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              22855 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era mulher de nacionalidade francesa através de casamento. Com carteira de estrangeiro modelo 19, autorizada por marido René George Marcelo Senna profissão engenheiro. Sua mãe Emília Lucia alforta cruz faleceu em 1943 em Teresópolis, fugida da 2ª. Guerra mundial, tendo sido casada com ,Santiago serrano e Antonio cruz. A ,herança. De sua mãe foi dada como bens jacentes e bens em vacância. Pediu anulação de sentença que decretou vacância de bens com ,restituição de bens arrecadados e indenização por danos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Nota Rua Sete de Setembro, 63 - RJ ;Termo de Agravo; Código Processual Civil, artigo 800; Decreto nº 1907 de 26/12/1939, artigo 2; Lei nº 8027 de 22/11/1945.

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