A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1963 a 1963; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1963; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962; decreto 43028, de 09/11/1958; Código Civil, artigo 962.

A suplicante era estabelecida à Praça Pio X, 15. Tendo importado da Holanda, pelo vapor Cabo Frio, e entrado no Porto do Rio de Janeiro em 02/11/1965, 1600 sacos contendo borracha sintética cariflex, tipo SP 145, e pagado o valor de Cr$ 2.120.927,00 a título de Taxa de Despacho Aduaneiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do referido valor, alegando que tal mercadoria estaria isenta de tal taxa nos termos da Lei nº 3244 de 14/08/1959, artigos 4, 65 e 66. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1966 e 1969; (2) notas de importação, de 1965; carteira de cambio, Banco do Brasil, de 1965; Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32.

A autora, jurisdicionada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu restituição do valor de 1.572.000,00 cruzeiros, correspondente ao dobro do sinal dado ao réu, contratado para realizar obras de reparação e instalações de ar condicionado. Ação procedente. Justificação, 1964.

A autora, sociedade por ações, com sede à Avenida Rio Branco, 24A, 4º andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição no valor de 85.000,00 cruzeiros, do qual o Oficial de Justiça da 1º Vara Cível, Otton Teixeira de Sá se apropriou indevidamente no exercício de suas funções. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Código de Organização Judiciária, artigo 379; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/04/1950, aceitou 2 saques emitidos pelo Tide Water Associated Oil Company, de Nova York, Estados Unidos da América do Norte. O valor do primeiro saque foi de 11.246,82 dólares, e de 555.94 dólares no segundo saque, que foram usados para a cobertura de fornecimento de óleo lubrificante. Moeda estrangeira de nacionalidade norte-americana. A autora foi compelida a pagar o valor de 10.527,00 cruzeiros, equivalente à taxa de 5 por cento, reestabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947. A autora encarou essa cobrança como indevida, já que a lei garantia isenção para lubrificantes. Requereu à Diretoria de Rendas Internas a restituição desse valor, o que foi negado. A autora pediu o pagamento, pela ré, de 10.527,00 cruzeiros, mais juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Cheque, 1950; Fatura Consular Brasileira, 1950; Jornal Diário Oficial, 06/09/1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 820, 851.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

O suplicante, Justino Rebello Amaral, era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão industrial, estabelecido na Rua do Riachuelo, 417. Requereu contra a União Federal para que fosse devolvido o valor de 19:200$000 réis pagos pelo aluguel no período em que o dito imóvel estava em trâmite legal. Contudo, ao término da ação, deixou de receber o valor que depositou. Com isso, requereu da Fazenda Nacional que a quantia lhe fosse devolvida. A parte autora desistiu de dar prosseguimento ao processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos , Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1943; Recibo Depósito Judicial, 1938, 1939 e 1940; Decreto nº 24330 de 1935.

Os autores pediram, à folha 149, restituição do valor de 4:000$000 réis dados como contribuição ao montepio civil, excluindo-se do pedido as jóias. O presente volume contém apenas as páginas 247 a 258 da apelação cível nº 3258. Taxa Judiciária, 1918.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.