RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO

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              8260 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher e seus filhos obtiveram a sentença que condenava a União a lhes restituir o valor de 6:600$000 réis. O comendador José Alves da Motta havia pago essa indevida quantia à ré a título de imposto por extinção do termo usufruto de 66 apólices da dívida pública provenientes do testamento do falecido Hermenegildo Duarte Monteiro. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento das custas em 04/09/1911. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e confirmou o acórdão embargado. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Custas Processuais, valor 10:037$200 réis, 1919, 9:911$700 réis, 1919; Decreto nº 4355 de 17/04/1869.

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