RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

          Termes équivalents

          RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

            Termes associés

            RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

              1 Description archivistique résultats pour RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              BR RJTRF2 2682 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação sumária especial para anulação das multas emitidas pela Inspetoria da Alfândega referentes ao carregamento de carne seca e alfafa. O carregamento, já despachado há dois anos, teria sido liberado com subtração de peso. Além da anulação da multa, o suplicante requer a restituição do valor com juros e custos estabelecida pela Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O réu contesta a ação afirmando ser a ação sumária meio inábil e impróprio e o correto seria uma ação ordinária. Ao findar o processo, não observa-se decisão nenhuma, terminando com a falta de pagamento de taxa judiciária em 1931. Traslado de Procuração, s/d; Recibo do Tesouro Nacional, 1908.

              Sans titre