O autor importador de sal produzido nas cidades de Macau e Assú, estado do Rio Grande do Norte paga imposto por tonelagem ou capacidade das embarcações para transporte e pede restituição do imposto de consumo pago a mais quando por ocasião do descarregamento verifica-se menor quantidade da mercadoria do que a mencionada na guia expedida pelos agentes fiscais. A União Federal contesta a legalidade do engenheiro Saturnino de Castro Maya ter recebido poderes para representar o autor em juízo sem ser bacharel em Direito fundamentada no argumento de que a transferência de mandato, conforme a Lei nº 79, artigo 1o., parágafo 3o e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 219, parágrafo 4o. A ação teve início em 26/06/1902 e foi concluída em 31/07/1902.