A autora era companhia de seguros, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Rio Branco, 35 a 37, Rio de Janeiro. Reclamou da cobrança, através da Diretoria do Imposto de Renda, do valor de 13:704$000 réis. Tal valor não era devido, pois o Imposto de Renda não poderia incidir sobre juros de apólices federais e despesas da casa matriz. Pediram restituição de depósito, anulação de decisão do diretor citado, anulação de despacho do Ministro da Fazenda, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939; Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941.

O autor pede restituição de depósito no valor de vinte e três mil trezentos e vinte réis como fiança do contrato de empreitada de obra no ramal ferroviário de Ouro Preto celebrado pelo governo com Pedro Thomás y Martín e Domingues Alves de Oliveira. O pedido foi deferido uma vez que os suplicantes desistiram de qualquer reclamação quanto aos juros do valor depositado, que também pediram e a que nenhum direito tem em face do contrato. Jornal Diário Oficial da União, 1890; Termo de protesto.

O autor alega ser consignatária de 2801 tambores de ferro embarcados no vapor alemão Carl Waermann no Porto de Rotterdan, ND, com destino ao Porto Alexander, na África do Sul. Entretanto, não pôde receber sua mercadoria, por ter o navio se refugiado no Porto do Rio de Janeiro, devido à Guerra na Europa. Devido a esse fato, por intermédio de seus representantes Wilson Sons & Companhia no Brasil, entra em acordo com os consignatários do vapor Herm Stoltz & Companhia, a fim de receber 1800 unidades dos referidos tambores, mediante ao depósito no Banco do Brasil de 3.600 libras até 31/12/1916, se fosse feita a entrega das vias de conhecimento. O suplicante requer do Banco do Brasil a restituição e o depósito efetuado contra a só entrega das duas vias do conhecimento, e a Herm Stoltz que abram mão da terceira via do conhecimento, por ilegal, a exigência que faziam para entrega dos tambores. O processo prossegue-se à Primeira Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal acordou em julgar a desistência. Taxa Judiciária, 1916.

A autora era sediada à Rua da Quitanda 86, Rio de Janeiro, e pediu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 8675, além de anular a decisão do diretor do Imposto sobre a Renda. Seria nula a cobrança de imposto de renda sobre os juros de 24390 apólices federais de 1.000$000 réis cada, motivo pelo qual se deram as reclamações. Quiseram ainda a restituição de depósito no valor de 75:570$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício . A União apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Imposto de Renda, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1939, Diário Oficial, 1938, 1939; Caução, Recebedoria do Dsitrito Federal, 1939; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 42 de 1938; Código do Processo Civil, artigos 293 e 1047; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 20; Decreto-lei nº 986 de 27/12/1938.