O autor, de nacionalidade brasileira, foi nomeado para o cargo de fiscal do Governo Federal junto à Faculdade Livre de Direito, na cidade do Rio de Janeiro, pela portaria de 02/09/1896 do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Em 1915, outra portaria transferiu o fiscal para a Faculdade Livre de Cências Jurídicas e Sociais. O problema foi que, desde 01/01/1907, o suplicante não recebeu o ordenado de tal cargo e os vencimentos provenientes deste, sendo que o suplicante não foi exonerado ou dispensado pelo governo. Uma das causas alegadas para tal ato da União Federal estaria no Decreto n° 14343 de 07/09/1920. Nele, o poder executivo instituiu a Universidade do Rio de Janeiro, em que estão inclusas a Escola Politécnica de Engenharia, a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Direito, em obediência ao Decreto n° 11530 de 18/03/1915 artigo 6o. Entretanto, de acordo com o autor, o Decreto 14343 afirmava que a Faculdade de Direito não seria dspensada de fiscalização, já que continuaria de posse de todas as suas despesas. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra a União para que fossem pagos os vencimentos percebia. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação reformando a sentença apelada e julgando a ação improcedente. O autor embargou a sentença acima e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1921, 1924; Procuração, 1921; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Decreto do Governo Provisório nº 1232 H de 02/01/1891, artigo 420; Decreto nº 635 de 31/10/1895, artigos 7 e 127; Decreto nº 14343 de 07/09/1920; Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 15; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150 § 3º.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de restituição de cargo e o pagamento de seus vencimentos com juros da mora e custas. O autor exercia o cargo de diretor interino do Instituto de Neurologia. O juiz julgou líquida a importância de 4:431$877 réis constante da conta para sobre ela ocorrer a execução. A União, insatisfeita, embargou. O juiz julgou provados os embargos para o fim de ser reformada a conta. procuração, Tabelião Emílio Adolfo Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; procuração, tabelião A. de Figueiredo Júnior, 1915; Certidão de Bens, 1912; procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ em 1920; Decreto nº 3422 de 30/05/1899, artigo 28.

O autor, advogado, requereu a anulação dos acordãos dados a ação onde propôs a ilegalidade do ato da Presidente da República que nomeou outra pessoa em seu lugar. Alegou que os acordãos violaram o Direito Público, a Constitucional e Administrativo. Afirmou violarem a Constituição Federal artigos 57, 63, 78, 59, 61, 62. Fez argumentação fundamentada na diferença entre Justiça do Município e Justiça do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896; Procuração, 1921; Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680; Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99; Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961; Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17; Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor brasileiro estado civil divorciado, residente a Avenida dos Democráticos no. 867 alegou que por ato do Diretor Geral da Imprensa Nacional de 11/2/1921 pelo Decreto n° 4680 de 14/11/1900 artigo 10, foi nomeado mecânico de 1a. classe da oficina de linotepia do Diário Oficial. O suplicante, porém foi demitida de seu cargo. demissão. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1929; Atestado de Trabalho.

O autor engenheiro chefe de secção da fiscalização do porto de Recife, teve seu cargo rebaixado e depois perdido, por pretexto de abandono de emprego. Requereu a anulação das portarias que decretaram tais atos e a reintegração de seu cargo com respectivos vencimentos. A reforma da inspetoria, pelo Decreto n° 11526 de 17/3/1915, o rebaixou de categoria e de vencimentos apesar de mais de 10 anos de serviço. Quanto a exoneração, alega que tem mais de 15 anos de serviços initerruptos, sem licença ou férias, e que houve erro de datação entre quando mudou do porto de Itaqui, no Maranhão para o de Recife, Pernambuco. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 7 § 2; Decreto nº 3078 de 03/11/1911; Regulamento de 1915, artigo 40; Lei nº 2924 de 01/1915, artigo 109; Decreto nº 14668 de 01/02/1923, artigo 34; Lei nº 2221 de 01/1915, artigo 109.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional nos autos da ação sumária que solicitava o pagamento dos vencimentos integrais devidos ao seu falecido marido, Lindolpho H. Corrêa de Araújo, bacharel, Juiz de direito da Comarca de Gamelheira, no estado de Pernambuco, que ficou em disponibilidade para o exercício do referido cargo. O Juiz deferiu o requerido. Decreto de 25/07/1902; Decreto nº 3310 de 10/06/1899.

Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.

O suplicante, 1o. Tenente Veterinário do Exército Nacional de 1a. Linha, domiciliado no Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que a mesma fosse condenada a pagar todos os prejuízos que a suplicante sofreu em virtude do trancamento de sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Veterinários integrante da Escola de Veterinária do Exército, visto que as faltas que fundamentaram tal trancamento foram por causa de enfermidade que sofreu e de sua internação no Hospital Central do Exército. A causa foi julgada improcedente e autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1927.

O autor, solteiro, militar, foi excluído da polícia militar por razões de ordem disciplinar. Fundamentado na lei de anistia, decreto-lei 18, de 1961, requer sua reinclusão no mesmo posto que ocupava ou reformá-lo de acordo com a lei. A juíza julgou prescrita o dito do autor. código do processo civil, artigo 291; lei 9500, de 1946; decreto 3274, de 1938; decreto 20910, de 1932.