RESTITUIÇÃO DE ARCA

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              35505 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, funcionário público, propõe interdito proibitório cumulado com ação ordinária por perdas e danos contra União Federal e Prefeitura Militar da Aeronáutica do Galeão. O autor construiu uma casa, onde tem criações, plantações e fez um poço. Devido a um acidente com o avião do Presidente da República a área em volta da pista foi cercada começou-se a retirar violentamente os moradores da região, demolindo suas casas e ameaçando-os. Há 3 dias romperam a cerca da casa do suplicante e Cr$900.000,00 e o autor deseja que parem com esses atos, sob pena de indenizá-los justamente. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que rejeitaram tal recurso . Trinta e Cinco Recibos relativo a despesas com reformas na propriedade do autor, Casa Bom, 1956; Pastor da Ilha, Ramom Rodriguez e Companhia, Casa Araújo Ferragens Ltda, Materiais de Construção S/A, Duletro S/A e Outros; Duas Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Cinco Fotos periciais do estado do terreno do autor; Aeroporto do Galeão - Plana Tapográfica da Area Situada 1966; CF, artigo 141 - parágrafo 16; Código Civil, arts 501 e 516; Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Lei 2786 de 21/05/1941; Tilo Lívio de Figueiredo Jr. - Avenida Rio Branco n°185 (advogado).

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública