A suplicante, sociedade anônima, comprou da Cia. Nacional de Indústria Reunidas latas litografadas destinadas ao acondicionamento do produto de seu fabrico chamado Colorau. Essa mercadoria foi expedida pela suplicante para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo ocorrido um incêndio no vagão onde estavam sendo transportada a referida mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 3:267$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a indenização e os custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, 5 e 9, Código Civl, artigo 1064, Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Decreto nº 15673 de 1922, artigo 122 .

Tratava-se de pedido de anulação do ato de 25/09/1897, o qual dispensou o suplicante, funcionário público vitalício do Ministério da Aviação e Obras Públicas do seu cargo de engenheiro fiscal junto a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, apesar de ter sido nomeado para a Estrada de Ferro Central do Brasil desde fevereiro de 1881. A suplicante requereu também sua reintegração no cargo e a percepção integral de seus vencimentos que deixou de receber entre 25/09/1897 e 25/01/1904, totalizando o valor de 124:250$000 réis. A sentença não foi identificada. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Citação da Diretoria Geral de Viação, 1912; Tabela de Vencimentos aprovada pelo Decreto nº 1164 de 9/12/1892; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1923.

O autor, por si e como presidente da Sociedade de Beneficiência Mutualide Garantida e liquidante das companhias A Economica e Territorial Econômica, requesitou condenação da Fazenda Nacional a lhe pagar os prejuízos decorrentes de ação da autoridade policial que, por ordem do Ministério da Fazenda, em setembro de 1913, entrou em seu escritório levando bens sociais, documentos, livros e títulos, deixando-os em depósito público e vendendo-os em leilão. Requereu ação sumária especial, a qual foi posteriormente negada e considerada imprópria para o caso, deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgado nulo o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914; Registro Geral e da Hipoteca, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/06/1906; Taxa Judiciária, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 1; Lei nº 173 de 1892, artigo 4; Decreto nº 434 de 1891, artigo 46.

A autora, proprietária do navio a vapor Carangola, requer, baseada no Código Comercial, artigo 585, o depósito judicial da carga de 24 tonéis de álcool da marca Letreiro, vindos de Campos. A carga foi embarcada por America Ney e Companhia e desembarcada no Armazém 13 do Cais do Porto. Não houve apresentação de nenhum interessado para recebê-la. Pedido deferido. Lista de Carga 2, 1920; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.

Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.

A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

Os suplicantes requereram a citação do suplicado, agentes e consignatários do vapor Ida para responder a uma ação em que requeriam o pagamento por danos e prejuízos causados em 1000 sacos de café, consignadas ao suplicante e embarcado no referido vapor no Porto de Porto Alegre. Sendo feita a vistoria, foi verificado que os referidos sacos foram roídos por ratos, ocasionando a inutilização da referida mercadoria. Solicitaram assim o pagamento do valor de 2:501$024 réis. O autor desistiu da ação. Autuação de Vistoria; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento por danos e prejuízos causados pela demora do despacho na Alfândega de mercadorias adquiridas pela suplicante. Procuração, 1916; Demonstrativo de Contas, 1917 e 1919 .

O suplicante requereu a execução de sua ação que anulou o ato do Governo Federal de 13/01/1902 , que o excluía das fileiras do Exército , e que condenou a ré a pagar os vencimentos que deixou de receber, no valor de 19:576$202 réis. O acórdão do STF confirma a sentença. O suplicante era alferes do Exército.