A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

A autora encomendara 500 acos com arroz em casaca no navio "Cidade de Belém" de propriedadeda suplicada. Verificou-se no ato do desembarque que vários sacos estavam violados com derrames, totalizando um prejuízo no valor de Cr$162.667. O mesmo ocorreu no navio "Cidade de Manaus" também da suplicada., em que verificou-se o prejuízo no valor de Cr$ 12.125. assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de se ressarcida dos prejuízos causados pelo inadimplemento do contrato de transpporte. O processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; 2 conta de falta de conteúdo; Pedreira Rocha & CIIA, 1965; 2 nota de transferência de mercadorias, 1964; 2 conhecimento de embarqueexpedido por Exportadora e Importadora Ayouto Ltda., 1964 e Domingos Mendes Ltda. Comércio e Indústria, 1965; 2 termo de vistoria e navios, 1964 e 1965; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 50876.

As autoras fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Elas alegaram que indenizaram o segurado Rocha Aguiar S. A. no valor de C$ 10540800,00 por avarias verificadas em 1038 sacos de açúcar importados no Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no navio Comandante Martini de propriedade e armação do réu. O suplicado tentou esconder o evento, e em conseqüência a Capitania dos Portos não pôde instaurar inquérito. As suplicantes pediram então o reembolso do valor acrescido de juros de mora e processos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. Recibo emitido pela Rocha Aguiar S. A. 1966; Contrato de Frete 1965; Certificado de Vistoria 1965; Fatura da Usina São José S. A. 1965; Certificado de Seguro 1965; Apólice de Seguro Transporte Marítimo 1965; Translado de Ratificação de protesto marítimo 1966; Certidão emitida pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará certificando não constar abertura de inquérito 1966; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo 1966; 8 procuração tabelião 540 14 21 104 1957, 1966; anexo: Ratificação de Protesto Marítimo nº 1112 de 1965; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 19473, de 20/12/1930; Decreto 19754, de 18/03/1931; Código Comercial artigo 728.

A autora era sucessora da firma comercial J. Leite Cia, que sucedera a Pires Franco Cia, com sede à Travessa Frutuoso Guimarães, na cidade de Belém. Esta pediu o pagamento do valor de CR$ 495.669,90, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários pagos indevidamente. A Delegacia Regional da Receita Federal considerou seu fundo de reserva como tributável. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A autora apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou o recurso. Procuração Tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 347 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950; Carta Precatória, 1955; Código Processual Civil, artigo 35; Decreto nº 15028 de 1944, artigo 4.

A sulicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias cobriu os prejuízos causado pela falta de três caixas embarcadas no navio Campos Salles no porto do Rio de Janeiro com destino à Salvador da Rua Ferraz e companhia - pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto de Santos com destino a Fortaleza e o Laboratórios Amakol limitada pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto do Rio de Janeiro com destino ao de Manaus no valor total de Cr$ 15243,40. ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada no artigo 519, artigo 529 e artigo 494 do código comercial, ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. código comercial, artigos 728, 519, 529 e 575; código do processo civil artigo 64; decreto 19473 de 1930; (3) conhecimento de carga, 1952; (2) anulação de seguro transporte; (3) recibo de indenização, 1953; (2) procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1951; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

Assicurazioni Generalli de Trieste e Venezia propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas no desembarque danos foram constatados. Houve depreciação de alguns rolos de arame. O prejuízo foi no valor de Cr$ 386.328,60. A autora pagou indenização e requereu ressarcimento, visto que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 390.000,00. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, 1963, 1964; 2recibo referente a indenização - 1963; averbação de seguro - 1962; 2termo de vistoria - 1963; fatura da S.A Eteco - 1962; 2contrato de cambio da Luiz G. Martins, 1962; 2certificado de cobertura cambial - 1962; 2conhecimento de embarque - 1962; Seguro de Transporte Marítimo - 1962; fatura em inglês da Dobbertin & Co S.A - 1962; carta precatória n. 19278 de 1970; código comercial, artigo 101, 102, 103, 494, 519, 529, 728; decreto 19.473, 1930; Silva, Sebastião Honorato da (advogado).

Esso Brasileira do Petróleo S.A. propõe ação ordinária de repetição de indébito contra União Federal. A autora importou produto do seu comércio sem pagar imposto de importação, mas foi obrigada a recolher a Taxa de Despacho Aduaneiro. Porém, a matéria-prima é isenta de tal cobrança, pois o imposto aduaneiro compreende todas as cobranças incidentes sobre a mercadoria. A autora requer ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$280.000,00. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Fatura Consular de Importação, 1964; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 44728 de 1958; Advogado Adel Bretas, Paulo Kostrup Netto.

O suplicante era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente na capital federal à Rua Coronel Soares, 53. Era escrivão da tesouraria da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, então chamado Departamento Federal de Obras Contra as Secas, e reclamou de ,exoneração sumária de cargo a 17/dezembro/1930. Pediu reintegração de cargo, diferença de vencimentos, ressarcimento de prejuízos econômicos e morais, contagem de tempo para aposentadoria. Teria sido vítima de perseguição política, por ter enviado telegrama a seu superior explicando sua ausência. Como reservista do exército, repudiou a Revolução de 1930 e pretendeu organizar o batalhão patriótico francisco sá. O juíz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o TFR. A União apelou para o TFR. O TFR negou provimento nos recursos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1936, 1950, 1951; Jornal A Noite, 1947, Jornal do Comércio, 1947, Diário de Notícias, 1947, Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 22785 de 1933.

A autora era sociedade de seguros e assegurou maquinarias adquiridas por Centrais Elétricas e Urubupungá S.A. O transporte foi confiado ao réu, mas no desembarque verificou-se extravio de uma maquinaria. A autora indenizou sua ré no valor de CR$283.635,00. Sendo o dano de responsabilidade do réu, a autora requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$283.635,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, 1962; Fatura Comercial, 1963; Licença de Importação; Avaliação Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes, 1964; Documentos em Inglês, 1964; Tradução por Gilberto Antônio Santos, 1966; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Comercial, artigo 449, 666, 711.