A autora, com base no Código Civil, artigos 1056 e 1059, impetrou uma ação contra a ré. Esta informou que seu nome não figurava no guia dos telefones, volume este impresso pela ré, onde constavam todos os endereços e telefones de diversos estabelecimentos comerciais. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Américo Luz. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia para pagamento de conta telefônica, 1964; Código Civil, artigo 1056 e 1059; Código de Processo Civil, artigo 302 e 303 .

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

As autoras são empresas seguradoras que vêm propor uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro-PN, a fim de que este possa pagar indenização aos autores, pelo fato do réu ter danificado diversas mercadorias que se encontravam sob sua responsabilidade, gerando um prejuízono valor de 101.470, 30 cruzeiros. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que foi negado. 8 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Bel. Antonio F. Porto de Souza Rua Cons. Saraiva, 34, Bahia, 1954; 12 recibo, 1953-1954; 18 nota fiscal Companhia Swift do Brasil, 1953-1954, Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas do Brasil, 1954, Mesbla, 1954, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S.A, 1954, Philips dp Brasil, 1954; 27 conhecimento de embarque 1953-1954; 21 averbação; 1953-1954; 10 recibo coletivo 1954; 14 fatura Companhia Swift do Brasil S.A 1954, S.A Cortume Carioca 1954, Companhia Dyrce Industrial, 1954; 2 recibo de indenização 1954; 2 apólice de seguro 1953; 2 certificado de extravio 1954; custas processuais 1955; artigo 778 Código Comercial; artigo 101, 103, 434, 515 e 529, Código Comercial; Decreto nº 19473 de 1930 .

A autora, como seguradora de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriu riscos em cima de diversos embargos de madeira da Madeira Brasil Pinho S/A feitos no navio Barão do Rio Branco, de propriedade da ré, de Itajaí a Recife. Entretanto, no porto de destino foi notado extravio de parte da mercadoria, o que gerou prejuízo no valor de CR$ 2.105,98, coberto pela seguradora na indenização paga a seus segurados, em acordo com o Código Comercial, artigo 728. Assim, a autora alega como responsável pelos prejuízos a ré conforme o código comercial artigo 102 e por meio desta ação ordinária requer a citação da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro para que , após julgamento, seja condenada no pagamento do valor de Cr$ 2.105,98 à seguradora.Vista a aproximação do prazo prescricionado de uma ano e do não ressarcimento do valor por parte da transportadora, os autores requereram um protesto a fim de que a prescrição seja interrompida e a ré, notificada. Juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração; tabelião, Carmem Coelho rua da Assembléia, 36RJ, 1971, 3recibo de pagamento efetuado pela autora à ré 1968, 1970; 7 apólice; nº 21.805, 1968; 4fatura de mercadorias, nº5549, 1968, 7 conhecimento de carga do navio Barão do Rio Branco, 1968, 3conhecimento de carga, nº122, 120, 125, 1968, 2 Nota Fiscal Interstadual, 1968; 5Fatura de Aquisição de Mercadoria, nº5556, nº5558, nº5578, nº 5564; Processo em Anexo; 1ª Vara, 1970Procuração; tabelião, Edvard Carvalho Balbino, rua Senador Dantas, 84; RJ, 1969. Custas Processuais, de ncr$ 27,00, ncr$20,50 e ncr$73,00, 1970, 1973; (2) Mandado de Notificação, Expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1970; tabelião Antônio Fleury de Camargo, 1965, 17 1971, Recibo pago pela ré, CR$3.382,05, 1976. Artigo 291 segundo Código Processo Civil.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.