RESPONSABILIDADE CIVIL

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              BR RJTRF2 11639 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O justificante havia sido processado pelo juízo, conforme o Código Penal, artigo 338. Pediu entrega dos autos, onde se pedia que fosse justificado se, quando serviu em comissão na 1a. Sessão da Secretaria de Polícia, como encarregado de processar licenças de funcionários de casas de diversões, desviava valores relativos às guias, causando prejuízos à Fazenda Nacional, favorecendo a outros ou a si próprio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              BR RJTRF2 9438 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era maior de idade, estado civil solteira, nacionalidade italiana, residente à Rua Paulo de Frontin, 10 - RJ, pediu justificação para fins de naturalização, com entrega dos autos. Quis provar que nascera a 04/06/1903 em Nápoles, IT, e estava morando no Brasil já por 4 anos. Foi julgada por sentença a justificação dada.

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              BR RJTRF2 9440 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre, ,estado do Rio Grande do Sul e dirigiu-se à Capital Federal por interesses de profissão. Precisando de salvo conduto para viagem a Montevideu, Uuguai, quis provar que era brasileiro, nascido e residente em Porto Alegre, negociante parte da firma Arthur Schiehl & Companhia, com exportação de cereais. Pediu entrega dos autos. Foi julgada por sentença a justificação realizada.

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              BR RJTRF2 28585 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sua sede na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro e alegou que foi danificada pelo vapor Northen Prince a chata Palmyra e a chata Fluminense de sua propriedade. Estas estavam em serviço de transporte de café ao vapor Belvedere e vapor Alsira. Pediram a avaliação dos prejuízos e avarias. A vistoria foi autorizada pelo juiz. Com acordo amigável, houve desistência. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 338 e 358; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

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              BR RJTRF2 11240 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica a que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O autor desejando naturalizar-se cidadão brasileiro, requereu justificar que era natural de Portugal, nacionalidade portuguesa, nascido no dia 8/11/1897, na Freguesia de Moncoruo, Distrito de Bragança, tendo 37 anos de idade e estado civil solteiro. Este encontrava-se no Brasil havia 32 anos. Foi definido o requerido inicial.

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              BR RJTRF2 86 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, gerente da tipografia do jornal Gazeta da Tarde pede indenização por lucros cessantes e danos emergentes por ter sido a publicação do jornal impedida pelo poder público por intimação a partir do dia 27/09/1893 . Procuração , Tabelião Gabriel Cruz; Recibo da Imprensa Nacional, 1898; Recibo do Jornal do Comércio, 1893. Juntada.

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              BR RJTRF2 15460 · 4 - Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.

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              BR RJTRF2 402 · 4 - Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor remeteu a bordo do navio a vapor nacional Normandia de propriedade do réu, 125 caixas de vinho da marca AS com destino ao Porto de Santos a fim de serem entregues a A. Saraiva Companhia. Contudo as referidas caixas não foram despachadas na Alfândega de Santos por falta da carta guia que prova seu embarque. O autor pede indenização por perdas e danos. Não há decisão final. Contrato firmado com o réu no qual estão relacionadas as mercadorias com data de 10/07/1899; Fatura de gêneros embarcados pelo Sr. Saraiva para o Porto de Santos no navio a vapor nacional Normandia .

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              BR RJTRF2 314 · 4 - Dossiê/Processo · 1902; 1903
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Ação de depósito para reaver o valor estimado em quatro contos de réis por conta de oitenta e três caixas de ovos embarcadas em Porto Alegre na navio a vapor Itapacy que se deterioraram. A mercadoria teria apodrecido durante a viagem e teve que ser jogada ao mar por ordem da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio Grande do Sul, pois ameaçava a saúde da tripulação . Documentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1902; traslado de Procuração, 1902; Contrato de Transporte da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sul); Marcas e Números assinados com Antonio Zanardi e Cia, 1902 .

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              BR RJTRF2 8140 · 4 - Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes da Rua dos Ouvidores, 127 e 129, queriam justificar, para defesa de diretores que: deram um pacote de fumo a Miguel Caborda, que antes tinham recebido como amostra. Que Caborda foi parado pelo fiscal Manoel Benning que perguntava qual era a procedência do fumo. E que, logo em seguida, esse agente fiscal entrou na casa comercial dos autores e lavrou suposto auto de infração sem de fato investigar a verdadeira origem do fumo. O processo não apresenta sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1903.

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